O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A Reforma prevê a concessão do benefício apenas nos casos de exercício de atividades com efetiva […]
