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LGPD e sua aplicação no Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

A recém promulgada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem um papel importante nos sistemas eletrônicos que vêm sendo implementados nos aparelhos públicos. Isso porque a lei visa garantir aos usuários o tratamento adequado dos seus dados pessoais no uso das plataformas. Entretanto, por ser uma lei nova, ainda falta aos legisladores o conhecimento […]