Conforme já abordado anteriormente em diversos artigos, a Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal) passou a regulamentar a transação de débitos — tributários ou não —, entre a União, suas autarquias e fundações, e os devedores da Fazenda Pública. Essa lei buscou criar alternativas para resolução de conflitos de natureza fiscal, apresentando uma forma […]
