A competência para processar e julgar ações envolvendo contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A decisão foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último dia 25/09, como resultado para questão levantada pelo Recurso Extraordinário (RE) 606003. A tese tem repercussão geral […]
