A jurisprudência dominante que autoriza os municípios a estabelecerem um teto para pagamento de RPV (Requisições de Pequeno Valor) menor do que o valor previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), considerando as capacidades econômicas de cada um e graus de proporcionalidade, foi reafirmada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) […]
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Está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de prescrição na expedição de novo precatório ou RPV, após cancelamento do crédito anterior. Contudo, no início de maio, a Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema submetido a julgamento possui a […]
No último dia 21, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou que será liberado para 63,7 mil beneficiários o lote mensal de atrasados do INSS. O INSS paga os atrasados aos aposentados e pensionistas que ganharam processos judiciais de revisão ou concessão de aposentadorias, pensões entre outros benefícios. Conforme o órgão, serão contemplados 50.518 processos, […]
Novo teto para as requisições de pequeno valor (RPV) é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A decisão foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento recente, ocorrido em junho deste ano. O Tribunal firmou o entendimento de que não cabe aplicar a legislação que determina novo teto para a RPV […]