A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) de São Paulo instituiu um novo sistema para facilitar a vida dos contribuintes, que permite efetuar virtualmente o parcelamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Podem ser parcelados de forma virtual os débitos de ITCMD de até 200 […]
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No mês passado, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) editou a Portaria CAT-64/2020 com o intuito de desburocratizar os procedimentos de análise e homologação das declarações do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD). Até o momento, o procedimento vigente exigia a apresentação de todas as declarações de ITCMD […]