O seguro-garantia na suspensão da exigibilidade do crédito foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia permitido a duas empresas a substituição de valores depositados […]
