O governo federal lançou mais uma medida para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), visando a redução dos impactos econômicos causados pela pandemia. A Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere-se à tributos e contribuições devidos […]
