De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a invalidade do aumento da contribuição previdenciária do transportador autônomo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223), o Plenário reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos que modificaram a base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração dos profissionais […]
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A penhora do bem de família é matéria delicada no Judiciário, e voltou aos holofotes com a redação do Projeto de Lei 4188/21 para o novo marco legal das garantias de financiamentos, e com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto no julgamento do Tema 1.127. Nesse sentido, ao julgar o […]
Em sessão virtual realizada no dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia decorrente do direito de família. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com relatoria do ministro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A Reforma prevê a concessão do benefício apenas nos casos de exercício de atividades com efetiva […]
Na sessão realizada no último dia 8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que é constitucional a penhora de bem de família de fiador de locação comercial e residencial. Por sete votos a favor e quatro contrários, prevaleceu o entendimento de que deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e […]
A contribuição social sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi tema de julgamento com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação aconteceu quando o Plenário Virtual apreciou o Recurso Extraordinário 1317786 no início deste mês. Na sessão, a Corte reafirmou o entendimento de que a contribuição de 10% sobre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) maior que 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. O julgamento do Recurso Extraordinário 714139, com repercussão geral, teve decisão majoritária em sessão virtual no final de […]
Em julgamento realizado no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A majoração fora implementada por lei do Estado de Goiás, e levada à apreciação do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933). Para a Corte, […]
No fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a Selic. Segundo o colegiado, o IRPJ e o CSLL não incidem sobre a taxa básica de juros recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente […]
Em sessão virtual concluída no início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento da corte de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de softwares (programas de computador). A decisão foi tomada no julgamento da […]