Em julgamento realizado no final do mês de junho, com repercussão geral reconhecida (Tema 1135), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado entendeu que permitir o abatimento do […]
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Diversos pontos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) foi julgada na semana passada, dia 9, pelo plenário do STF. Por maioria de votos, a […]
Em sessão realizada na última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da “Tese do Século”. O Plenário do STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 15/03/2017, data em que foi julgado o mérito da questão. Com a decisão, fixou-se […]
A constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135), e irá deliberar sobre a questão. […]
Em sessão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo afastamento da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a extração de petróleo. A decisão do colegiado sobre a inconstitucionalidade das Leis estaduais 4.117/2003 e 7.183/2015 do Rio de Janeiro ocorreu de forma unânime. A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº […]
Em julgamento realizado no último dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou posicionamento pelo não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento. A Corte não conheceu a Ação Rescisória (AR) 2297 ajuizada pela União, e manteve decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 350446. A questão tratava da compensação de créditos do Imposto sobre […]
Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
Por Tiago de Oliveira, responsável pela área tributária do Franco Guimarães Na última terça-feira, dia 23/02, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi encerrado […]
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. O julgamento da ARE nº 1.255.885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), foi pauta para artigo publicado no […]
No último dia 30, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, acatou parcialmente a tutela provisória pleiteada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo na Ação Civil Originária 3458, para suspender o pagamento dos precatórios de dezembro de 2020 no estado. De acordo com a decisão, fica a cargo da gestão estadual comprovar que […]