Foi declarada constitucional lei paulista que prevê local exclusivo para orgânicos em estabelecimentos comerciais. Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo protege o direito do consumidor ao facilitar a localização desses produtos no interior da loja, estimulando seu consumo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
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A lei que estabelece alíquotas do PIS e Cofins importação para empresas importadoras de autopeças, que não sejam fabricantes de máquinas e veículos, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão realizada no último dia 3, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da referida lei. A pauta foi registrada no Recurso Extraordinário (RE) […]
Locadoras de veículos devem ter carros adaptados para pessoas com deficiência em sua frota. A decisão foi estabelecida de forma unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano. O colegiado declarou a constitucionalidade dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a cessão do precatório não implica na alteração da natureza do crédito. Para dar provimento ao recurso movido por um fundo de investimentos sobre um crédito cedido, o colegiado tomou como base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O recurso interposto […]
A competência para processar e julgar ações envolvendo contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A decisão foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último dia 25/09, como resultado para questão levantada pelo Recurso Extraordinário (RE) 606003. A tese tem repercussão geral […]
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados em diferentes estados, não está sujeita à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento da Corte foi ratificado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual realizada no último mês, confirmando a não incidência do ICMS sobre o […]
Novo teto para as requisições de pequeno valor (RPV) é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública. A decisão foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento recente, ocorrido em junho deste ano. O Tribunal firmou o entendimento de que não cabe aplicar a legislação que determina novo teto para a RPV […]
A extensão do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias está em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A constitucionalidade da extensão é objeto do Recurso Extraordinário 1221446, e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A Lei 8.213/1991 refere-se aos benefícios da Previdência Social, e prevê o pagamento de auxílio-acompanhante, um […]
A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integridade Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é tema de recurso em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em sessão iniciada virtualmente no último dia 14, o RE 592616 discute a remoção do ISS de […]
No último dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O salário-maternidade é um benefício do INSS devido a pessoa que se afasta das suas atividades em decorrência do nascimento de um filho, adoção ou guarda para fins de adoção, e aborto não-criminoso. Por maioria de […]