O Supremo Tribunal Federal admitiu a expedição de precatório para quitação da parte não questionada da dívida em condenação judicial. A decisão no Plenário foi unânime, fixando o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de todo o processo para expedição do precatório da parte incontroversa e autônoma da dívida. Foi […]
