Foi aplicado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento firmado no último mês de junho sobre penhora de conta conjunta. Após o acolhimento de embargos de divergência, para o tribunal, fica proibida a penhora do saldo total de uma conta corrente conjunta para pagamento de dívidas atreladas a apenas um dos […]
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Foi consolidado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento acerca da mudança de titularidade de dependente de plano de saúde. No caso em questão, uma pessoa idosa, que anteriormente era classificado como usuário dependente do convênio médico contratado por mais de uma década, tem direito de assumir a titularidade após a saída […]
Foi cassado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impossibilitava a caracterização do imóvel em construção como bem da família, cuja penhora é proibida por lei, com algumas exceções. Para o colegiado, o único imóvel no nome do devedor estar em construção […]
Recentemente, foi negado, por decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido constante no Recurso Especial no qual a operadora de plano de saúde tentava justificar a rescisão unilateral do contrato entre as partes com base na inadimplência do contratante. O argumento do colegiado se refere à expectativa de que o contrato […]
Em julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ, com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae e o ministro Gurgel de Faria como relator do processo, foi fixada tese de repercussão geral a ser aplicada em ações trabalhistas para a contagem do prazo decadencial de pedidos de revisão da renda mensal inicial (RMI). […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais devem obrigatoriamente incidir sobre toda ação cuja sentença seja a indenização por danos morais, ou o direito à cobertura de um tratamento médico determinado. De acordo com a Segunda Turma, os honorários serão aplicados sobre as condenações à obrigação de fazer e ao […]
Mesmo com a ausência de previsão de despesas obstétricas na modalidade contratada, havendo necessidade, o plano de saúde deve cobrir parto de emergência. O atendimento não pode ser negado pela operadora do plano, segundo obrigação estabelecida em diversos normativos, como o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e a Resolução Consu 13/1998. A Terceira Turma do […]
Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o servidor público federal inativo pode receber o valor em pecúnia da licença-prêmio não usufruída. A tese da Primeira Seção do STJ foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, e dá o direito ao servidor que não gozou do benefício durante a atividade […]
Recorrer à Justiça para obter a concessão ou revisão da aposentadoria é, infelizmente, uma prática assaz comum. Como resultado da judicialização de uma solicitação que deveria se concretizar na instância administrativa, tem-se o acúmulo de processos com temática similar, e a possibilidade de diversas controvérsias acerca da mesma matéria. É o caso do cancelamento da […]
Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que entidades fechadas de previdência não se equiparam a instituições financeiras. Desse modo, caso as entidades concedam empréstimos a seus beneficiários, não estão autorizadas a cobrar juros capitalizados. A cobrança de juros só é possível na periodicidade anual, e desde […]