A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência de multa e juros de mora sobre contribuição previdenciária não recolhida antes da Lei 9.528/1997. A determinação, dada no julgamento do Tema 1.103 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a jurisprudência dominante no tribunal. A tese fixada pelo colegiado foi a […]
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No fim de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a um segurado do INSS o recebimento da diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente. A decisão da Primeira Turma buscou atender o disposto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991. Para tanto, ficou definido que, nos casos em que […]
Está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de prescrição na expedição de novo precatório ou RPV, após cancelamento do crédito anterior. Contudo, no início de maio, a Primeira Seção decidiu afetar os Recursos Especiais 1.944.707, 1.944.899 e 1.961.642 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema submetido a julgamento possui a […]
Em julgamento realizado no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que deve ser mantida a cobertura do plano de saúde para recém-nascido internado após 30 dias do nascimento, mesmo sem vínculo contratual direto. A Terceira Turma decidiu pela manutenção do acórdão que garantiu o tratamento, com base no entendimento de que […]
Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que a participação da União em ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamento não é obrigatória. O caso trata de remédios registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). No […]
Em sessão recente, o Superior Tribunal de Justiça condenou um fornecedor de eletrodomésticos por defeito oculto do produto, ainda que vencida a garantia contratual. No caso em questão, a Terceira Turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor, já que os produtos ainda estavam dentro do prazo de vida útil. Diante dessa hipótese, não havendo […]
A inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por equidade foi reconhecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, realizado no último dia 16, o ministro e relator Og Fernandes estabeleceu duas teses sobre o tema, a saber: 1. A fixação dos honorários por apreciação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome no cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou o recurso de um devedor para retirar a inscrição do […]
A partir do julgamento do REsp 1937821/SP, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. A matéria teve relatoria do ministro Gurgel de Faria. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo […]
A consolidação da comunicação e do relacionamento nos meios digitais têm obrigado a Justiça à reinterpretar a carta constituinte à luz dessas novas formas de interação. Os casos corriqueiros de golpes, fraudes, violação de privacidade e crimes de difamação e injúria requerem do julgador a consideração das especificidades e do impacto desse tipo de infração […]