Na última semana de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de recursos sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Os ministros deliberaram acerca da classificação do rol para decidir se é taxativo — que abrange apenas os procedimentos previstos na lista —, ou exemplificativo, que pode ser […]
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O pagamento de apólice de seguro em sua totalidade foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a Terceira Turma do STJ expôs a posição de que, na situação de perda total de algum bem segurado, a indenização só irá coincidir com o valor integral se o valor do bem, […]
Ao descumprir a ordem judicial de prestar assistência médica domiciliar (home care) para paciente, uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar multa de R$ 365 mil. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou veredito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a qual manteve […]
Em decisão recente, o STJ impediu a eficácia retroativa de escritura pública de união estável.
O fornecimento de medicamento a base de canabidiol deve ser custeado pelo plano de saúde. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sobre o tema. Na discussão, o TJDFT condenou uma operadora de plano de saúde […]
Os demais integrantes da turma acompanharam o relator, em decisão unânime. Dívida fiscal pode acarretar no bloqueio de valores em conta conjunta, mesmo que o débito seja somente de um dos titulares. A conclusão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento realizado no início de outubro. O caso […]
A desconsideração da personalidade jurídica de EIRELI foi tema de julgamento realizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma […]
A troca de mensagens por WhatsApp é o modo de comunicação predominante na atualidade. Das conversas pessoais até a contratação de serviços, o WhatsApp tornou-se parte do cotidiano das pessoas. Por vezes, os diálogos trocados pelo aplicativo são considerados atestados comprobatórios, e utilizados em processos judiciais. Contudo, há certos abusos quanto à necessidade de divulgação […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a um recurso especial de um grupo de servidores federais. No recurso, os servidores solicitaram que os cálculos dos juros de mora incidam também sobre valores referentes à contribuição previdenciária devida pela União. O grupo de servidores federais ajuizou pedido de cumprimento […]
Referente aos ritos de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ estabeleceu novos ditames para as ações que objetivam adequar a renda mensal dos benefícios previdenciários aos tetos fixados por Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e cujo pedido coincide com ação civil pública. Ficou definido que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas […]