Recentemente a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ajuizar ação de alimentos, mesmo que haja acordo extrajudicial, quando o valor pago deixa de atender às necessidades da criança ou do adolescente. O colegiado compreendeu que é indisponível o direito da criança de receber alimentos de forma proporcional à sua […]
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O seguro-garantia na suspensão da exigibilidade do crédito foi tema de julgamento recente no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Prefeitura de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que havia permitido a duas empresas a substituição de valores depositados […]
Muitas pessoas, quando estão no polo passivo de uma ação de execução, deixam de entrar com o pedido de justiça gratuita por acharem que este benefício não se aplica a este tipo de ação. Porém, esse é um tema bastante controverso, e que está em constante debate no universo jurídico. Mesmo em ações de execução, […]
Por se tratar de benesse de caráter personalíssimo, isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro na venda de ações não é transmitida ao herdeiro. Esse foi o argumento apresentado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O Tribunal […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente à doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, nos artigos […]
A execução da sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual. Esse foi o entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 948. Em sessão realizada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os ministros determinaram que, nas ações civis públicas propostas por […]
O prazo para o cumprimento da condenação por parte do réu, na primeira fase da prestação de contas, é de 15 dias a contar da intimação da decisão condenatória. O entendimento foi fixado em julgamento recente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de […]
Em julgamento finalizado este mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), assegurando à empresa o direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. O posicionamento adotado nesta decisão decorre da mudança de jurisprudência do colegiado […]
No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu terminativamente que a discussão acerca da inclusão das despesas referentes à capatazia no valor aduaneiro é matéria infraconstitucional, portanto, de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A capatazia caracteriza-se por serviços de carga, descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, e […]
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, localizados em estados distintos. O julgamento da ARE nº 1.255.885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), foi pauta para artigo publicado no […]