Vem ganhando cada vez mais força a discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. As contribuições que fazer parte da discussão são as destinadas ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, INCRA, FNDE – Salário-Educação, DPC e Fundo Aeroviário. O debate gira em torno da […]
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As ações que discutem a inscrição em dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS foram suspensas. A decisão foi emitida pela primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da discussão do Recursos Especiais nº 1.860.018 e 1.852.691. Na sessão, o colegiado definiu a possibilidade ou não da inscrição em […]
Apesar de ter sido um ano atípico, 2020 foi marcado pelo desenvolvimento da tecnologia no Poder Judiciário, através da criação e implantação de diversos sistemas eletrônicos que facilitam a rotina de trabalho das partes competentes. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu prosseguimento à implementação de uma nova ferramenta tecnológica que faz a […]
Em julgamento recente, foi reconhecida a nulidade de citação postal endereçada a pessoa física recebida por terceiro. A decisão final da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso especial trouxe, como consequência, a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação. A Turma manifestou entendimento de que a citação de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de renúncia de valores pela parte interessada, a fim de evitar a fila de pagamento dos precatórios. Ficou definido que, ao ajuizar ação contra a União, o autor pode renunciar o montante que excede o teto de 60 salários mínimos para conseguir demandar a ação no […]
Notícia importante para locadores e locatários: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é obrigatória a notificação prévia nas ações de despejo imotivadas. A ação de despejo constitui-se como uma medida processual solicitada pelo locador do imóvel para remoção do locatário. São vários os motivos que podem levar à uma ação […]
Efeito suspensivo a embargos exige garantia, mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade. A decisão foi proferida pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou o entendimento sobre o tema. A despeito de uma matéria poder ser arguida em exceção de pré-executividade, isso não afasta o requisito da […]
A crise provocada pela pandemia do coronavírus impactou profundamente o sistema econômico, e o quadro de recessão é novamente uma realidade no país. Milhares de empresas fecharam as portas e, as que conseguiram se sustentar em operação até o presente momento, seja graças às medidas emergenciais criadas pelo Governo, seja por outros recursos, se vêem […]
A realização de procedimentos jurídicos por via eletrônica facilitaram a rotina das instituições, magistrados e advogados, tornando as etapas de um processo menos burocráticas e morosas, como é o caso da alienação judicial de bens. A finalidade desta e de outras modalidades por meio eletrônico é facilitar a participação das partes interessadas, reduzir custos e […]