A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu provimento ao recurso – em mandado de segurança – apresentado por uma credora idosa que visava a expedição de precatório preferencial pela segunda vez. O pedido de prioridade do precatório havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Preferências relativas à idade, […]
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Em janeiro deste ano, entrou em vigor a resolução que disciplina o pagamento da parcela superpreferencial de precatórios na esfera federal. A superpreferência já estava prevista na Constituição há mais de 10 anos, mas só foi regulamentada agora pela Resolução nº 670/2020 do Conselho de Justiça Federal (CJF). O precatório é uma requisição emitida pelo […]