Em decisão recente e por maioria dos votos, foram julgadas como inconstitucionais leis estaduais que proíbem taxa para religação de energia elétrica. As leis 15.008/2006, do Paraná, e 1.233/2018, de Roraima, foram objeto de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em sessão virtual realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei paranaense proibia, em caso […]
