Foi mantida a decisão da juíza Vanessa Bannitz Baccala, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde restou determinado que um dependente do plano de saúde deve continuar a ter acesso aos serviços, apesar da saída do titular do plano. A beneficiária titular solicitou sua saída do plano por conta do valor elevado […]
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No último dia 5, o Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou a informação sobre o pagamento de precatórios estaduais realizado em março. De acordo com a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), setor responsável pela quitação das dívidas judiciais, no mês passado foram liberados mais de R$ 867 milhões para as 949 […]
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pelo governador do estado de São Paulo, João Doria, sobre o pagamento dos precatórios em atraso. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), onde Doria questionou as regras que disciplinam o pagamento de precatórios devidos pelas Fazendas Públicas. O governador […]
A desconsideração da personalidade jurídica de EIRELI foi tema de julgamento realizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores de uma […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o site intermediador de comércio eletrônico não tem responsabilidade por fraude quando o fraudador não tiver utilizado sua plataforma na intermediação. Com base neste entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso que buscava a reforma de acórdão do Tribunal […]
Por Tiago de Oliveira, sócio do Franco Guimarães Em sessão realizada no dia 26/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nos casos de doações […]
Uma empresa provedora de e-mails foi multada por desobedecer uma ordem judicial e não fornecer informações solicitadas pela Justiça. A multa, fixada pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), refere-se ao mandado de quebra de sigilo de dados de uma pessoa investigada pelo Ministério Público. A justificativa apresentada […]
A certidão negativa de débitos (CND) não pode ser exigida por cartório na lavratura de escritura do imóvel. É o que afirma a decisão recentemente proferida pelo magistrado Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel […]
Assinaturas eletrônicas com certificação emitida por entidades não credenciadas à ICP-Brasil possuem validade jurídica. É o que afirma a decisão recente proferida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A ICP-Brasil — sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — é o sistema nacional responsável pela emissão de […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o pedido de falência solicitado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de produtos alimentícios. A empresa possui uma dívida de mais de R$ 20 milhões em tributos, e a Fazenda Nacional não obteve sucesso nas tentativas de cobrança extrajudicial, como também na execução fiscal ajuizada não […]