Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta, 1º de setembro, os editais que regulamentam as modalidades de transação no contencioso fiscal de pequeno valor e a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. O primeiro se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, considerando […]
