O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de renúncia de valores pela parte interessada, a fim de evitar a fila de pagamento dos precatórios. Ficou definido que, ao ajuizar ação contra a União, o autor pode renunciar o montante que excede o teto de 60 salários mínimos para conseguir demandar a ação no […]
