Conforme anunciado, o relatório sobre a PEC dos Precatórios foi lido pelos senadores na manhã de ontem, quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 pretende liberar espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda recém criado pelo governo como substituto do Bolsa Família.
Os dois principais pontos da PEC são a alteração da base de correção do teto de gastos — previsto na EC 95 —, e o adiamento do pagamento de parte dos precatórios federais, de acordo com regras específicas. Tais medidas seriam responsáveis por tirar da conta de 2022 os R$ 89 bilhões devidos em precatórios, deixando à disposição da União recursos para implementação do Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios vem dividindo opiniões desde a primeira versão do texto apresentada. As alterações até então propostas tem por intenção a aprovação da matéria nas Casas, uma vez que a emenda é a aposta mais sólida do governo para angariar recursos para o próximo ano. A leitura do relatório na CCJ foi feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na expectativa de que o tema seja analisado e tenha uma aceitação maior dentro do Congresso.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva de uma semana para que os senadores possam analisar o texto. Estima-se que a PEC seja votada já na próxima terça-feira, dia 30. Até lá, Bezerra terá encontros com bancadas e líderes para tentar diminuir as resistências à proposta.
No parecer lido, constam três alterações de redação e quatro emendas de mérito:
– o estabelecimento do Auxílio Brasil como programa social permanente;
– a vinculação exclusiva do espaço fiscal liberado pelo adiamento dos precatórios à 3 gastos: 1) ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; 2) atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram do novo cálculo do teto de gastos; 3) despesas da Seguridade Social, contemplando as áreas da Saúde, da Previdência e da Assistência Social.
– a definição de um fluxo de pagamento de precatórios, com auditoria realizada por uma comissão composta por membros do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os senadores que pleitearam o pedido de vista querem explicitar no texto da PEC as finalidades exclusivas do espaço fiscal a ser criado. Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC deve atender o pagamento dos precatórios e o Auxílio Brasil unicamente. “O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. [Queremos] que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente ou para precatórios ou para pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais”, afirmou Tebet.
Bezerra destacou que o Auxílio Brasil de dezembro será pago, e que a PEC será promulgada até o final do ano. Se o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofrer mais alterações daqui pra frente, precisa retornar à Casa de origem para uma nova rodada de votações. O senador afirmou que a aprovação ocorrerá a tempo, mas aventou a possibilidade de “fatiamento” da PEC, promulgando-se apenas a parte em comum entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado.
Com relação aos precatórios, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou a importância das emendas sugeridas pelo partido. Braga enfatizou que tais alterações podem ajudar a União a prever o montante a ser pago em precatórios, e entender a explosão do valor dos precatórios nos últimos anos: “Os precatórios eram de R$ 17 bilhões em 2017. Para 2023, os números apontam um patamar de R$ 120 bilhões. O pipeline de precatórios para os próximos cinco anos beira a casa de R$ 1 trilhão. Nós gostaríamos de auditar essas contas”, afirmou.
A PEC dos Precatórios será analisada e deve ser novamente discutida na próxima terça, conforme anúncio do relator. As informações utilizadas nessa matéria são da Agência Senado e do Valor Econômico. Acompanhe-nos nas redes sociais para mais conteúdos: LinkedIn, Instagram e Facebook.